Política de Trocas e Reembolso

Elaborada conforme o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990. Última atualização: 05/08/2026.

1. Ajuste e correção sem custo

Toda entrega inclui uma rodada de ajustes sem qualquer custo adicional, desde que dentro do escopo aprovado no orçamento. Isso vale para material didático, documentos organizados, cadastros editados e conteúdo de curso.

• Prazo para solicitar: 7 dias corridos contados da entrega.
• Prazo para executar: até 5 dias úteis do recebimento do pedido de ajuste, para materiais. Para aulas, a reposição é agendada em até 10 dias úteis.
• Se a falha for atribuível à empresa — aula não ministrada, material com erro de conteúdo, documento entregue fora do padrão acordado — a correção é feita sem custo e sem limite de rodadas até a adequação.
• Pedidos que ampliem o escopo original não são ajuste, e sim novo serviço, sujeito a orçamento complementar informado antes de qualquer execução.

2. Serviço com defeito ou execução inadequada

Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação é de:

• 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis — aulas avulsas, eventos realizados, entregas pontuais.
• 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis — programas de treinamento continuados, materiais didáticos, cadastros e documentos entregues.

Tratando-se de vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito ficar evidenciado.

Constatado o vício e não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o cliente pode exigir, à sua escolha, conforme o art. 18 do CDC:

1. A reexecução do serviço sem custo adicional;
2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3. O abatimento proporcional do preço.

3. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for feita fora do estabelecimento comercial — por telefone, e-mail, aplicativo de mensagens ou pelo formulário deste site — o cliente pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do aceite da proposta.

Exercido o arrependimento dentro desse prazo, os valores eventualmente pagos são devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados, sem aplicação de multa ou retenção.

Caso o serviço já tenha se iniciado dentro do prazo de arrependimento por solicitação expressa do cliente, a devolução considera o proporcional do que já foi efetivamente executado e entregue.

4. Cancelamento pelo cliente

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, por escrito. A devolução obedece ao estágio de execução no momento da solicitação:

Aulas de idiomas ou pacotes de horas não utilizados dentro da validade contratada podem ser reagendados uma vez, mediante aviso com no mínimo 24 horas de antecedência. Faltas sem aviso são consideradas aula ministrada.

5. Cancelamento pela empresa

Se a empresa não puder executar o serviço contratado — por indisponibilidade, impedimento técnico ou qualquer outro motivo —, o contrato é cancelado e todos os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, no prazo de até 10 dias corridos, sem qualquer dedução e sem prejuízo da reparação de danos comprovados.

Sempre que possível, oferecemos antes o reagendamento ou a substituição por serviço equivalente, ficando a escolha a critério exclusivo do cliente.

6. Como solicitar

1. Envie e-mail para ctsuportepremium@gmail.com com o assunto "Solicitação de ajuste, cancelamento ou reembolso", ou ligue para (24) 92753-7014 em horário comercial.
2. Informe: nome ou razão social do contratante, número ou data da proposta aprovada, serviço contratado e a descrição objetiva do problema ou do motivo do cancelamento.
3. Anexe, quando houver, evidências — prints, arquivos recebidos, trechos do material — que ajudem a identificar o ponto reclamado.

Prazo de resposta: confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e apresentamos posição conclusiva em até 5 dias úteis do recebimento da solicitação completa.

7. Prazo e forma de reembolso

• Prazo: até 10 dias corridos contados do aceite do reembolso, ou imediato nos casos de arrependimento previstos no art. 49 do CDC.
• Forma: o reembolso é feito pelo mesmo meio utilizado no pagamento. Pagamentos via Pix ou transferência são devolvidos na mesma conta de origem; boleto é devolvido por transferência ou Pix para conta de titularidade do contratante.
• Correção: os valores são devolvidos monetariamente atualizados.
• Não cobramos taxa administrativa, taxa de cancelamento ou tarifa de processamento sobre reembolso. O valor devido é devolvido integralmente conforme o cálculo do item aplicável.

8. Frete e devolução de material físico

Quando o contrato incluir material físico — apostilas impressas, cadastros ou catálogos entregues em papel, certificados impressos — e houver devolução por vício do produto ou por exercício do direito de arrependimento, o custo do frete de devolução é integralmente da empresa. Enviamos código de postagem pré-pago ou providenciamos a coleta, sem qualquer despesa para o cliente.

Nos casos de cancelamento por conveniência do cliente após a produção do material físico, o custo de produção já realizado é deduzido do reembolso, sempre com comprovação documental, e o material produzido fica à disposição do cliente para retirada.

9. Situações não cobertas

Esta política não se aplica a:

• Insatisfação com resultado de negócio, desempenho comercial ou aprovação em processo seletivo, concurso ou exame de proficiência de terceiros — os cursos são de natureza livre e não prometem resultado específico, conforme os Termos de Uso.
• Faltas do participante às aulas agendadas sem aviso prévio de no mínimo 24 horas.
• Serviços já integralmente executados e formalmente aprovados pelo cliente, sem vício apontado nos prazos do art. 26 do CDC.
• Pedidos de alteração que ampliem o escopo original aprovado, que constituem novo serviço.
• Serviços de terceiros contratados diretamente pelo cliente — locação de espaço, alimentação, impressão gráfica, equipamento de som e projeção —, cujas condições de cancelamento são as do respectivo fornecedor.
• Danos ao material entregue causados por uso indevido, alteração ou manuseio inadequado pelo cliente ou por terceiros.
• Impossibilidade de execução decorrente de informação incorreta, incompleta ou não fornecida pelo cliente no prazo acordado.

10. Contato