Termos de Uso

Última atualização: 05/08/2026

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso deste site e as condições gerais de contratação dos serviços prestados por 50.782.419 JUAN DYEGO MARCELO AZEVEDO, CNPJ 50.782.419/0001-10, com sede em R REGO FREITAS, 535, APT 72, REPUBLICA, SAO PAULO/SP, CEP 01.220-010.

A empresa atua nas seguintes atividades econômicas registradas:

• 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (atividade principal)
• 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
• 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
• 85.93-7-00 - Ensino de idiomas
• 82.19-9-99 - Serviços de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
• 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

2. Uso do site

Este site tem finalidade informativa e de contato comercial. Ao navegar, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras nos formulários
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento do site ou realizar coleta automatizada de conteúdo sem autorização

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, marca e materiais — é de titularidade da empresa e protegido pela Lei nº 9.610/1998. A reprodução depende de autorização por escrito.

3. Orçamento

• O orçamento é gratuito e entregue por escrito, por e-mail.
• Contém escopo detalhado, carga horária, formato de execução, número de participantes, valor, condições de pagamento e prazo.
• Tem validade de 15 (quinze) dias contados da data de emissão. Após esse período, os valores podem ser revistos.
• O orçamento não é vinculante antes da aprovação. Nem a empresa nem o cliente ficam obrigados até que haja aceite expresso por escrito.
• Valores informados por telefone ou aplicativo de mensagens são estimativas e não substituem o orçamento formal.

4. Obrigações do cliente

• Fornecer, no prazo acordado, as informações e materiais necessários à execução do serviço (conteúdos, dados dos participantes, documentos a serem organizados).
• Garantir que possui os direitos sobre o material entregue à empresa para tratamento, edição ou reprodução.
• Disponibilizar, nos serviços presenciais, sala adequada e infraestrutura básica (energia, iluminação, mobiliário).
• Comunicar alterações de data ou de escopo com a antecedência prevista no contrato.
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
• Aprovar ou apresentar ajustes às entregas dentro do prazo definido. Sem manifestação em 7 dias corridos, a entrega é considerada aceita.

5. Obrigações da empresa

• Executar os serviços conforme o escopo aprovado, com pessoal qualificado.
• Cumprir os prazos acordados e comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometê-los.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente às quais tiver acesso.
• Emitir nota fiscal de serviço para todo valor recebido.
• Não cobrar valor que não esteja previsto no orçamento aprovado.
• Corrigir sem custo adicional falhas de execução atribuíveis à empresa, nos termos da Política de Trocas e Reembolso.

6. Prazos

Os prazos constam do orçamento aprovado e são contados em dias úteis a partir da aprovação por escrito e do recebimento integral do material necessário. O prazo fica suspenso enquanto a empresa aguardar informação, material ou aprovação pendente do cliente.

Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, suspendem os prazos pelo período do impedimento, com comunicação imediata ao cliente.

7. Pagamento

• Condições e parcelamento constam do orçamento aprovado, conforme detalhado na página de Serviços.
• Formas aceitas: Pix, transferência bancária e boleto.
• Atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão da execução, com aviso prévio por escrito, e sujeita o valor a correção monetária e juros de 1% ao mês.
• Nota fiscal de serviço emitida para todo valor recebido.

8. Entrega

As entregas seguem o formato descrito na página de Serviços: aulas presenciais no endereço indicado pelo cliente, aulas a distância por videoconferência com link enviado previamente, e materiais digitais por e-mail ou link de download em formato editável e PDF. Certificados são emitidos em até 10 dias úteis do encerramento da turma.

Cada entrega inclui uma rodada de ajustes sem custo, dentro do escopo contratado. Ajustes que ampliem o escopo constituem novo serviço e demandam orçamento complementar.

9. Propriedade de materiais

• Material didático autoral da empresa (apostilas, estruturas de curso, modelos e metodologia) permanece de titularidade da empresa. O cliente recebe licença de uso interno, não exclusiva e intransferível, para os participantes do curso contratado. É vedada a revenda, a reprodução para terceiros e a utilização para ministrar cursos próprios.
• Material fornecido pelo cliente (conteúdos, dados, documentos, listas) permanece integralmente de titularidade do cliente e é devolvido ou eliminado ao fim do contrato, conforme solicitado.
• Documentos e cadastros produzidos sob encomenda com base no conteúdo do cliente são entregues em formato editável e a titularidade do resultado é do cliente, ressalvados os modelos e ferramentas próprias da empresa neles empregados.
• Arquivos-fonte de trabalho e versões intermediárias não integram a entrega, salvo previsão expressa no orçamento.

10. Limitação de responsabilidade

A empresa responde pela adequada prestação dos serviços contratados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por:

• Resultados de negócio, desempenho comercial ou aprovação em processos seletivos, concursos ou exames de proficiência de terceiros — os cursos são de natureza livre e não garantem resultado específico.
• Falhas de conexão de internet, energia ou equipamento sob responsabilidade do cliente durante aulas a distância.
• Danos decorrentes de informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida pelo cliente.
• Uso indevido, pelo cliente ou por terceiros, do material entregue.
• Serviços de terceiros contratados diretamente pelo cliente (espaço, alimentação, impressão, equipamento).

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão.

11. Trocas, cancelamento e reembolso

As regras de ajuste, cancelamento, arrependimento e devolução de valores estão detalhadas na Política de Trocas e Reembolso, que integra estes Termos para todos os efeitos.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela empresa está descrito na Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que também integra estes Termos.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com publicação da versão atualizada nesta página e indicação da data de revisão. Contratos já aprovados permanecem regidos pela versão vigente na data da aprovação.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 13.709/2018.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato